Aurea Cirinéa Hilgenberg

AUREA CIRINÉA HILGENBERG

Nº Acadêmico: 951102726-3

CGU Nº 115191

Turma: 0755

1. Magistrados criticam novo CPP

Magistrados criticam novo CPP

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  -  22 de Março de 2010

22/03/2010 - A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

Para a Ajufe, eliminar o poder de instrução complementar do juiz da ação penal gera o risco de transformar o processo penal em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com prejuízos à descoberta da verdade e à correta aplicação da lei penal.

Barreto disse aos juízes que está acompanhando o debate e também considera que o texto necessita de reparos.

COMENTÁRIO DO ALUNO: a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), através de seu presidente, faz críticas ao PL 156/2009 que pretende  alterações no CPP sem um debate aprofundado sobre o assunto "...com todos os participantes do processo penal e com a sociedade civil...". A associação contesta, também, os artigos que eliminam os poderes de instrução complementar do juiz  da ação penal; pelo projeto, o juiz não poderá determinar produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, apenas em benefício da defesa. A Ajufe entende que eliminar o poder de instrução complementar do juiz da ação penal "gera o risco de transformar o processo penal em mera disputa entre acusação e defesa", o que poderia beneficiar àqueles que tem melhores profissionais, em detrimento à verdade e correta aplicação da lei.

2. Reunião aberta da Comissão de Reforma do Novo CPP

Novo Código de Processo Penal: Uma janela para a impunidade "Reunião aberta da Comissão de Reforma do Novo Código de Processo Penal" 22 de junho de 2010 A polêmica reforma no Código de Processo Penal tem recebido diversas críticas dos membros dos Ministérios Públicos, Estaduais e Federais, e da Magistratura por favorecer a impunidade e limitar o poder dos juízes. O projeto de lei, que será votado no Senado nos próximos dias, não alcançou um consenso na comunidade jurídica. Entre os aspectos polêmicos estão a ampliação das garantias dos réus, a limitação das possibilidades de prisão preventiva, a proibição que os juízes interfiram na coleta de provas e a criação da figura do juiz de garantias, que burocratizaria o andamento do processo criminal. Para discutir o tema, a Escola Superior do Ministério Público promoveu a "Reunião aberta da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral de Justiça", nodia 22 de junho, na sede da instituição. Participaram do evento 40 operadores do direito, entre procuradores e promotores de justiça, e advogados. O Procurador de Justiça aposentado, Dr. Carlos Frederico Coelho Nogueira, apresentou as considerações sobre a reforma do Código de Processo Penal, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 156/09. Em seguida, os debates foram formulados pelo Procurador de Justiça, Dr. Pedro Henrique Demercian, e pelo Promotor de Justiça, Dr. Luiz Roberto Salles de Souza, com ampla participação da plateia. Dr. Carlos Frederico explicou que a criação do cargo ‘juiz de garantias’ – uma nova figura jurídica que terá como função a análise prévia do feito antes do encaminhamento ao juiz definitivo – trata-se de uma ficção de primeiro mundo. “Esta determinação não funcionará no Brasil”, afirmou. Além da dificuldade orçamentária que o judiciário encontrará com a necessária criação de novos cargos de juiz, o procurador apontou que, devido à distancia entre as comarcas nas cidades do interior, muitas ficarão sem a presença deste novo juiz. Os defensores do juiz de garantias sustentam a necessidade do zelo pela imparcialidade que deve ter o juiz da ação penal. Assim, não poderia ser influenciado pelas provas produzidas na fase pré-processual. Segundo o novo Código, o juiz de garantias terá o poder de trancar o inquérito policial se julgar a ausência de um fundamento razoável na ação. Com o processo trancado, as provas vão se diluindo ao longo do tempo, o que favorece a absolvição dos réus. “Será um prejuízo impraticável. Esta medida transforma o juiz do processo numa figura impotente”, afirmou. Outro problema apontado pelos juristas no novo código é o reconhecimento da prescrição virtual. Isto significa que o inquérito pode ser arquivado ou a denuncia, rejeitada, pela previsão antecipada da prescrição. “É uma válvula para a impunidade”, afirmou o procurador. “Trata-se de um julgamento futurista”. O projeto também limita o poder do Ministério Público, que não poderá mais interferir do impetramento do Habeas Corpus e nem terá qualquer instrumento para recorrer ao trancamento. Outra limitação ao poder dos magistrados está prevista no artigo que determina que o convencimento dos juízes fica limitado às provas apresentadas em juízo. As evidências provenientes da fase investigatória, embasadas nos inquéritos policiais, são colocadas à margem. “Se o juiz não pode ser convencido na fase da investigação, como ficam as provas apresentadas através das interceptações telefônicas, que ocorrem na fase das investigações, não em juízo?”, questiona o procurador. O juiz também fica limitado às provas apresentadas pelas partes da ação, não pode mais produzi-las por conta própria. Provas estas que poderiam ser importantes tanto para a defesa como para a acusação. Da mesma forma, serão desprezados os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais na fase da investigação policial e que não forem repetidos na fase judicial. “A medida favorece a coação de testemunhas após o depoimento da delegacia, que mudam o depoimento em juízo”, avalia Dr. Carlos Frederico. Da mesma forma, as confissões de crimes anteriores ao auto de flagrante também serão descartadas. O resultado da medida é que os interrogatórios perdem a força como elemento de prova. A prisão antes do julgamento também está na berlinda. O novo CPP determina que a gravidade do fato ou o clamor popular não constituem causas para a prisão preventiva. “O individuo que cometer o pior dos crimes de forma hedionda ou que represente um perigo para a população, vai ficar solto”, alertou o procurador. O novo CPP também deixa lacunas no que diz respeito à delação premiada e a infiltração de policiais – práticas investigatórias que carecem de regulamentação. A lei não deixa claro se o policial infiltrado em quadrilhas está isento da responsabilidade no cometimento de crimes – uma vez que estará obrigado a cometê-los. As interceptações telefônicas, previstas no artigo 242 no novo código, estão limitadas a 160 dias de escuta. Na prática, as grandes investigações solicitam um prazo maior. Algumas necessitam de três anos para comprovar o crime. “Trata-se de mais uma utopia do meio acadêmico que está por trás desta reforma”, afirmou o procurador, utilizado como referencia medida semelhante sancionada na Itália pelo primeiro ministro Silvio Berlusconi, que indignou a comunidade jurídica no país ao limitar os prazos das interceptações. “Estes prazos não podem ser fixados. Cada caso tem a sua necessidade”, ponderou. O projeto de reforma do CPP também favorece aquele que se esconde para não ser citado. Se o acusado convocado por edital não apresentar defesa escrita, o processo não pode ter prosseguimento. “É uma forma de premiar a malícia”, critica o procurador. “Estes, em sua maioria, são criminosos do colarinho branco”. Entre os poucos aspectos positivos do projeto, estão a tecnologia a favor do Direito e a possibilidade da vítima poder solicitar a revisão do inquérito policial. A reforma no CPP prevê a possibilidade de gravação ao vivo dos depoimentos das testemunhas, o que garante maior fidedignidade aos mesmos. “O olhar do interrogado, o fato de engolir a seco durante a fala ou se responde com firmeza às perguntas são algumas das reações que influenciam na análise do fato”, afirma o procurador. O novo código também permite que os interrogatórios ocorram por videoconferência. Quanto à possibilidade de revisão dos inquéritos, a medida visa reduzir os casos de arquivamento irregular de uma investigação. O novo código confere à vítima e demais interessados o direito de solicitar a revisão do inquérito policial às instâncias superior do Ministério Público. Outro acerto do novo código é a não prescrição dos crimes que aguardam o trânsito em julgado, como o caso Pimenta Neves. São casos em que réus condenados em duas instancias e que aguardam em liberdade a decisão do STF - emperrada por uma série de embargos e agravos – na poderão mais contar com o benefício do tempo. “Para estes casos, o crime não prescreve”, explica Dr. Carlos Frederico. Os debatedores foram taxativos quanto à reforma. “A população deve se insurgir contra este projeto”, avalia Dr. Pedro Henrique Demercian. O procurador de justiça explicou que a tentativa do CPP é importar dos Estados Unidos o ‘sistema adversarial’, que transforma o juiz numa espécie de árbitro de futebol, que limita-se a aplicar as regras, sem interferir na produção de provas. “Este sistema é muito criticado nos EUA, mesmo assim, o Brasil quer importá-lo”, criticou. Quanto aos aspectos positivos, Dr. Demercian aplaudiu a ampliação das possibilidades de acordos entre as partes, o chamado Processo Penal de Resultados. “É uma forma de garantir a aplicação da pena de forma rápida”, avaliou. Dr. Luiz Roberto Salles considera prudente a manutenção de um código de 70 anos com reformas pontuais a um novo código fundamentado em artigos polêmicos. Apesar das críticas, o promotor de justiça concorda com algumas modificações previstas no novo código, como a determinação de que o juiz penal não poderá produzir provas e a ampliação das possibilidades de se evitar o litígio. “Nos Estados Unidos, a maioria das ações são resolvidas por acordos. Este é o melhor aspecto do novo CPP, e ainda assim, foi elaborado de forma tímida pelos legisladores”, ponderou. Com  mais de 700 artigos, a reforma no Código do Processo Penal recebeu as últimas emendas no dia 17 de junho e deverá ser votada no Senado nos próximos dias. Evento reuniu promotores de justiça da área penal e procuradores de justiça, que participaram ativamente do debate sobre a reforma do CPP.

 

COMENTÁRIO DO ALUNO: O Projeto de Lei do Senado 156/2009 não obteve consenso na comunidade jurídica como pode ser observado pela opiniões apresentadas na "Reunião Aberta da Comissão de Reforma do Novo CPP da Procuradoria-Geral de Justiça - realizada no dia 22.06.2010". Dos aspectos polêmicos destaco a criação da figura do Juiz de Garantias. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com a mudança, caberá ao juiz de garantias atuar na fase de investigação e ao juiz do processo julgar o caso. Foi apontada a dificuldade orçamentária para criação de novos cargos de juiz, a distância entre as comarcas nas cidades do interior (que poderão ficar sem a presença deste novo juiz). Os que defendem a criação dessa nova figura sustentam "... a necessidade do zelo pela imparcialidade que deve ter o juiz da ação penal. Assim, não poderia ser influenciado pelas provas produzidas na fase pré-processual".

3. Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus

Justiça | 14/06/2010 | 03h51min

Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus

Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode ser votado esta semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br, marcelo.gonzatto@zerohora.com.br

A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-a em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre Wunderlich duvida que o novo código seja aprovado este ano.

– Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo passa por instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o Ministério Público e a polícia – afirma Wunderlich, que participou de uma das comissões que trabalharam nas propostas de reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável.

O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o promotor David Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de Promotores do Tribunal do Júri. A regra seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discussão.

– Criou-se a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na fase da investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o trabalho no julgamento:

– O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do juiz de primeira instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas por outros especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José Giacomolli. Eles entendem que a mudança aumentaria a imparcialidade do processo. Um dos temas que Giacomolli considera polêmicos é a limitação do papel dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem a possibilidade de pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir melhor os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar mais rapidez aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser usados como instrumentos protelatórios, é posta em dúvida.

– O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não tenho dúvida de que vão aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um réu não vá recorrer – diz David Medina da Silva.

Por que a reforma é polêmica

- O número de jurados subirá de sete para oito, mas o empate será favorável ao réu, tornando a condenação mais difícil.

- Limita-se a possibilidade de prisão antes da condenação, em comparação a hoje.

- O uso de algemas é desencorajado, ficando mais restrito.

- A decisão de que dois juízes devem cuidar de etapas diferentes do processo enfrenta dificuldades de viabilização em comarcas pequenas.

- Os juízes não poderiam mais interferir na coleta de provas.

COMENTÁRIO DO ALUNO: O aumento do número de jurados tem, também,  gerado controvérsias, aumentará de sete para oito, todavia em caso de empate favorecerá o réu.

O coordenador do Dep. de Direito Penal da PUC/RS, Alexandre Wunderlich diz: "- a condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável." Por outro lado, o promotor David Medina da Silva alega que "a regra seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discusão."; pondera que foi criada "uma idéia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com quatro votos é mais um."

Trata-se de uma questão de conflito, poderíamos dizer quase ideológica, pois a legislação atual é de 1941 e conflitante com a Carta Magna de 1988 - garantista.

Michelle Fernanda Martins

Nome: Michelle Fernanda Martins

NOTÍCIA 1

PLENÁRIO / Votações

09/06/2010 - 11h14

Reforma permitirá maior sintonia entre Código de Processo Penal e Constituição, diz Casagrande

A Reforma do Código de Processo Penal permitirá maior "sintonia" entre o texto a ser aprovado e a constituição federal, disse nesta quarta-feira (9) o senador Renato Casagrande (PSB-ES), durante a segunda sessão extraordinária para discussão do PLS 156/09, de autoria do senador Sosé Sarney (PMDB-AP), que trata do tema.

Na opinião de Casagrande, que é relator do projeto, o atual código, aprovado em 1941, precisa ser atualizado, para garantir maior agilidade aos processos penais. Por meio da reforma do atual código, observou ainda o senador, o Brasil vai unir-se aos países vizinhos no movimento de adequar a legislação penal às constituições democráticas aprovadas ao longo dos últimos anos.

- Na américa latina, quase todos os países já promoveram a adequação de suas legislações às novas constituições, depois do fim dos regimes autoritários. Temos atualmente uma falta de sintonia entre o que está na Constituição e o que está no código de processo penal - avaliou Casagrande.

Na presidência da sessão, Sarney concordou com o relator sobre a necessidade de se promover rapidamente a mudança na legislação de processo penal.

- Esta é uma pauta de extrema importância para o país. Não dá rendimentos eleitorais ou jornalísticos, não merece nem carta de leitor, mas é uma matéria que precisa da visão de futuro que os senadores possam ter - afirmou.

Durante a sessão, o senador José Nery (PSOL-PA) disse que a alteração do atual código é uma "exigência da sociedade brasileira", especialmente dos que "vivem o drama da violência e da criminalidade e que veem os processos todos emperrados por um conjunto de regras obsoletas". Ao aprovar o novo código, previu, o senado atenderá a uma reivindicação da sociedade, que deseja ver maior rapidez nos procedimentos jurisdicionais.

- O Brasil vai ter um novo instrumento para permitir que a justiça funcione com mais celeridade e eficácia - previu Nery.

Ao relatar o processo de debate sobre o projeto, Casagrande informou que foram realizadas audiências públicas em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Porto Alegre, Goiânia e Vitória. Segundo o senador, diversas entidades encaminharam ao senado sugestões de aperfeiçoamento do texto do projeto. Nesta quinta-feira (10), haverá a terceira e última sessão de debate sobre o projeto do Novo Código, cuja votação deve ter início na próxima semana.

Fonte: Marcos Magalhães / Agência Senado.

Disponível em http://www.senado.gov.br

COMENTÁRIO DA ALUNA: Segundo se depreende da leitura da notícia supra, o principal objetivo do projeto do novo Código de Processo Penal é sintonizá-lo com a Constituição Federal, assim sendo permitido dar maior celeridade e eficácia aos processos penais.

Tal mudança é imprescindível, tendo em vista que o nosso Código de Processo Penal é de 1941 e, desse modo, ainda tem muitas regras ultrapassadas, as quais merecem ser revistas a luz da Constituição Federal.

NOTÍCIA 2

Novo Código de Processo Penal prevê punição imediata

16/09/2010 - 08:00

Uma mudança proposta pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Esse é o chamado sistema de barganha ou delação premiada, que já existe no sistema jurídico norte-americano. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem formalizar um acordo e levá-lo ao juiz.

O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Olivar Roberti Coneglian, esclarece que se o acusado aceitar uma pena reduzida em relação aquilo que eventualmente poderia ser aplicado pelo juiz, evita-se que se tenha um processo judicial propriamente dito. O juiz entende que a medida trará economia para o Judiciário, menor desgaste para a parte, e maior satisfação a sociedade, já que ocorrerá uma punição rápida. “Estudos de criminalística apontam que é melhor a aplicação de uma pena imediata a uma pena dura, em função da eficácia social gerada pela certeza da punição”.

Para o magistrado, outra vantagem com a aprovação da proposta, será a redução no volume de processos em trâmite. “Dessa forma o Judiciário poderá se dedicar com maior zelo a causas mais complexas. Ressalte-se que existem vários caminhos para a solução dos conflitos sociais e o Poder Judiciário deve ser utilizado só quando os demais não são eficientes”.

Ressalta o Juiz que na lei dos juizados especiais já existe a possibilidade de acordos no processo penal, dentre os quais menciona a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Caso a proposta seja aprovada e o Código Processo Penal seja alterado, a homologação judicial do acordo terá os efeitos de uma sentença condenatória. Contudo, se não houver ajuste entre as partes, o processo prosseguirá normalmente. O texto veda a aplicação sumária da pena se o acusado já tiver sido condenado à prisão por outro crime ou se o acusado já tiver sido condenado, no prazo anterior de 5 anos, a penas restritivas ou multa.

Para que a proposta já votada pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre em vigor falta a aprovação do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.

Exemplos de aplicação - Um acusado de furtar um carro para levá-lo para fora do Brasil pode atualmente ser condenado em uma pena que varia de 3 a 8 anos. Desta forma, se houver um acordo entre acusação e defesa, a punição sumária pode ser uma pena igual ao mínimo, ou seja, de 3 anos. No caso de furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão, o acusado que confessar o crime poderá ficar solto, receber uma pena de 1 ano, que não será privativa de liberdade, mas sim restritiva de direitos.

Fonte: Departamento de Jornalismo do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Disponível em http://www.tjms.jus.br

COMENTÁRIO DA ALUNA: Conforme a notícia acima, uma das mudanças previstas no projeto do novo Código de Processo Penal é que os acusados de crimes com penas até 8 (oito) anos – exemplos: lesão corporal, homicídio culposo e furto -, possam ser punidos sumariamente.

Em síntese, se o acusado aceitar uma pena reduzida em relação ao que poderia ser condenado pelo juiz, evita-se o processo judicial propriamente dito. É o sistema de barganha ou delação premiada, existente no ordenamento jurídico norte-americano.

Para que isso ocorra, o acusado e o Ministério Público devem elaborar um acordo e levá-lo ao juiz.

Os objetivos dessa proposta são economia para o Judiciário, menor desgaste para a parte e maior satisfação para a sociedade, além de – é claro – a redução no volume de processos em trâmite.

NOTÍCIA 3

27/09/2010 – 18:31

Defensores públicos do Rio Grande do Sul debatem reforma do Código de Processo Penal

Projeto de Lei do Senado foi analisado e levantados pontos positivos e negativos na visão da Defensoria Pública

Com o objetivo de oferecer informações atualizadas acerca da tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/2009, que trata sobre a reforma do Código de Processo Penal, o Centro de Apoio Operacional (Caoper) da Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) realizou, na última sexta-feira (24), no Centro de Treinamento da Procergs, em Porto Alegre, a segunda etapa do Ciclo de Palestras 2010 da Defensoria Pública. Participaram 107 defensores públicos de todas as regiões do Estado.

“Precisamos estar preparados para os constantes desafios que a nossa atividade impõe.
As nossas respostas, hoje, precisam ser rápidas, precisas. O conhecimento necessário ao exercício de uma profissão deve proporcionar condições de reflexão, de compreensão e de desenvolvimento, especialmente desenvolvimento da criatividade. A permanente atualização é essencial para um bom profissional.” As palavras da defensora pública-geral do Estado Jussara Acosta, durante a abertura da segunda edição do Ciclo de Palestas da DPE/RS demonstram a importância e a preocupação da instituição com a qualificação de seus agentes.

Para a defensora-geral, é preciso compreender os movimentos e os passos necessários a cada alteração da legislação. “O debate em torno do novo Código de Processo Penal é apenas um deles”, lembrou. “Nossas demandas sociais são cada vez maiores, mas, qualificados, teremos melhores condições de atender nossos assistidos e, consequentemente, de buscarmos ainda melhores resultados”, ressaltou.

Desafios e atualização

O encontro institucional, com foco em Direito e Processo Penal, visou dar conhecimento aos defensores públicos gaúchos acerca dos aspectos gerais do PLS e dos recursos e ações de impugnações. A palestra da manhã “Aspectos Gerais do PLS 156/2009”, proferida pelo defensor público Alexandre Brandão Rodrigues, coordenador da Regional I, da Defensoria Pública do Estado, contemplou informações sobre o anteprojeto, o substitutivo, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), a estrutura e as modificações do projeto e a estratégia da Comissão Criminal do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) sobre o tema.

“É importante que o novo Código de Processo Penal não seja sancionado com vício de inconstitucionalidade e, consequentemente, que não dê margem a extensas e dispendiosas discussões judiciais”, alertou Brandão. A coordenação da mesa esteve a cargo da defensora pública Janaína Rodrigues Oliveira, tendo como debatedor o defensor público André Castanho Girotto.

A palestra da tarde, proferida pelo novo coordenador das Casas Prisionais da DPE/RS, defensor público Miguel Seadi Jr., dirigente do Núcleo Penal da instituição, tratou sobre o tema “Recursos e ações de impugnações: contribuição da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ao Projeto do novo CPP”. A coordenação da mesa esteve a cargo da defensora pública Larissa Pilar Prado e os debatedores foram os defensores públicos Rafael Carrard e Lisandro Luís Wottrich.

Seadi Jr. Destacou que a DPE/RS tem conseguido defender e colocar vários dispositivos que consolidam a presença da instituição como órgão de garantia dos direitos constitucionais no debate acerca do Novo Código de Processo Penal. “Isso é muito importante, pois o que se verifica é que a tendência democrática está sofrendo um revez e que forças retrógradas estão querendo retirar, ou minimizar, dispositivos referentes à ampla defesa como, por exemplo, os embargos infringentes que, no PLS, são limitados”, analisou o defensor público. De acordo com ele, outro aspecto importante está relacionado ao habeas corpus que, no projeto, tem reduzida sua abrangência, além de vários dispositivos que prejudicam o réu.

Veículo: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Estado: RS

Disponível em: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=9706

COMENTÁRIO DA ALUNA: No dia 24/09/2010, os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul se reuniram, no segundo Ciclo de Palestras de 2010, para debater diversos assuntos, entre eles a reforma do Código de Processo Penal.

O Defensor Público Alexandre Brandão Rodrigues destacou que é importante que o novo Código de Processo Penal não seja sancionado com vício de inconstitucionalidade, dessa maneira não dando margem a extensas discussões judiciais.

Foi salientado, ainda, pelo Defensor Público Miguel Seadi Junior que a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul tem conseguido defender diversos dispositivos que tornam consistente a presença da instituição como órgão de garantia dos direitos constitucionais, no debate sobre o novo Código de Processo Penal, sendo tal fato muito importante, pois estão querendo minimizar dispositivos tangentes à ampla defesa, como, por exemplo, limitar os embargos infringentes e reduzir a abrangência do habeas corpus.

Tarefa de G2: Como postar no blog?

PROCEDIMENTOS PARA ENVIAR AS NOTICIAS COMENTADAS DA G2

Para realizar o trabalho proposto pelo Prof. Irion, basta enviar as três noticias retiradas de sites ou jornais, junto com os respectivos comentários do aluno, que envolvam o tema sobre o projeto do novo Código de Processo Penal. Após, envie um e-mail para jorgecurtis@gmail.com, com nome completo e turma que logo em seguida será publicado no Blog da sua turma.

Neste e-mail é imprescindível que tenha:
* nome completo do aluno;
* a turma;
* a notícia contendo a data e a fonte que onde foi retirada;
* o comentário do aluno.

Após o envio da tarefa, o aluno deve visitar o Blog e conferir se a noticia com o comentário está postada corretamente. 

Acompanhe os Blogs das disciplinas de Direito Processual Penal ministradas pelo Professor IRION:
Direito Processual Penal I (DPPI)      http://ulbradppenal1.blogspot.com
Direito Processual Penal II (DPPII)     http://ulbradppenal2.blogspot.com
Direito Processual Penal III (DPPIII)   http://ulbradppenal3.blogspot.com

Qualquer dúvida, entre em contato com o monitor Jorge Curtis pelo telefone 84919878 ou pelo e-mail jorgecurtis@gmail.com.

Comentários do aluno José Luiz da Silva

Aluno: José Luiz da Silva

Comentários: Fez  jus a liberdade provisória, pois a acusado assinou termo e deve se apresentar a todos os atos processuais e informar ao Judiciário qualquer mudança de endereço. É difícil encontramos uma noticia que faz referencia aos direitos do acusado, não culpando a justiça pela soltura.

 

1. Suspeito de envolvimento com pedofilia preso em Caxias do Sul recebe liberdade provisória

Disponível em:  Acesso em 24 de setembro de 2010.

Augusto Fernando Settin Ribeiro foi preso e teve o flagrante homologado pela Justiça

O homem preso em flagrante na noite de 1º de setembro, em Caxias do Sul, suspeito de participar de um suposto esquema de troca de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes teve a liberdade provisória concedida pela Justiça. Augusto Fernando Settin Ribeiro, 41 anos, estava recolhido na Penitenciária Industrial.
Agentes da Delegacia de Proteção à Criança e aos Adolescente (DPCA) cumpriram um mandado de busca na casa de Ribeiro e conseguiram extrair imagens e filmes em crianças fazendo sexo e em posições insinuantes de seu computador. Para responder o processo em liberdade, de acordo com a decisão da juíza Cidália de Menezes Oliveira, titular da 4ª Vara Criminal caxiense, Ribeiro deve se apresentar a todos os atos processuais e informar ao Judiciário qualquer mudança de endereço. O caxiense foi detido depois da prisão do técnico em informática José Antônio Souza de Souza, o Léo Cobra, 45, no final de agosto, em São Sebastião do Caí. Na casa de Léo, policiais de São Sebastião recolheram dezenas de CDs, DVDs, revista com material pornográfico, parte deles envolvendo crianças. No computador do preso foram encontradas mensagem que o ligaram a Ribeiro. Léo Cobra está preso e indiciado por exploração sexual de menores, estupro de vulnerável e pela transmissão e armazenagem de material pornográfico envolvendo crianças.
 
PIONEIRO
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José Luiz da Silva - Processo Penal II

Comentários: Nesta noticia podemos lembrar dos ensinamentos do Professor Irion, o réu mesmo condenado pelo Tribunal do Júri pode recorrer em liberdade. Lição difícil de explicar a “sociedade” manipulada pela influência da mídia, mas está o direito disposto na legislação penal.

 

2.Homem condenado a 17 anos de prisão pela morte de professor em Biguaçu está em liberdade

Polícia | 12/07/2010 | 06h11min

Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a2968164.xml Acesso em 2 de setembro de 2010.

Um ano depois do júri popular, rapaz não cumpre pena por conta de recursos da defesaAlessandra Toniazzo | alessandra.toniazzo@horasc.com.br

Mesmo condenado a 17 anos e quatro meses de prisão em regime fechado por matar o professor de educação física Adair José Marcon, em junho de 2007, Robson Josué Noronha está em liberdade. O crime aconteceu em Biguaçu, na Grande Florianópolis.
O júri popular completou um ano no sábado, mas, por causa dos recursos da defesa e da análise no Tribunal de Justiça, o rapaz não cumpre a pena. Robson, na época com 20 anos, matou a tiros o professor em um ginásio de esportes da Escola Fernando Viegas Amorim, durante jogos escolares. Cerca de 150 estudantes, alunos de Adair, assistira o crime. Desolada com a falta de resposta da justiça, a família da vítima conta os dias para o processo chegar ao fim. Alencar Marcon, irmão do professor, lembra de Adair como um profissional exemplar, apaixonado pela educação física e pelos alunos. — A justiça não foi cumprida como deveria. Ele matou meu irmão covardemente está solto. Ele arrancou o maior bem que a gente tinha, a alegria do meu irmão. Cada dia é um dia de tortura enquanto ele estiver solto — desabafa. "Não passo um dia sem chorar"
A lembrança do filho não tem hora nem momento para chegar. Dona Inês e Darci Marcon, mãe e pai de Adair, desabafam a saudade através das lágrimas e orações no altar que improvisou embaixo da televisão, na sala de casa, depois do assassinato do filho. Os pais do professor moram em Lacerdópolis, a 17km de Joaçaba, no Meio-Oeste de Santa Catarina. A dor aumenta a cada dia de atraso da justiça. — Me perguntam se eu perdoaria ele. Como vou perdoar, sabendo que ele não pagou pelo que fez? Não passo um dia sem chorar. Sei que da justiça divina ele não vai se salvar — conta. Livre por recursos
Os jurados, há um ano, entenderam que Robson matou por motivo fútil e sem chance de defesa. Como o rapaz estava aguardando julgamento em liberdade, ele teve o direito de permanecer livre até o final dos recursos. De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça, houve uma apelação criminal no dia dois de julho de 2010. Esta apelação está sendo analisada e deve ser encaminhada ao Ministério Público. Depois da sentença do recurso, o processo poderá ser encaminhado à Brasília — última instância — e ser novamente julgado. Não há prazo determinado para Robson ser preso. Defesa alega crime passional 
Segundo o advogado de Robson, José Isaac, o rapaz não tinha intenção de matar e acabou disparando a arma por ciúmes da namorada. Esta mesma defesa foi apresentada no dia do julgamento. Na época, o réu confessou à Hora, que estava arrependido e queria pagar pelo crime. — Recorri e vou continuar recorrendo porque não aceitamos a pena de crime qualificado. A família dele também está triste pela demora. Foi um crime passional e é está sentença que queremos — explica. Saiba como aconteceu o crime:
— Na manhã do dia 27 de junho de 2007, Robson chega de moto a frente do ginásio, estaciona e desce à procura da namorada Nair Flor. — Ao entrar no ginásio, Robson vê Nair Flor próximo ao professor e se aproxima. — O professor não vê Robson e senta na arquibancada, junto com um grupo de alunas. Nair Flor fica sentada próxima ao local. — Robson sobe na arquibancada e senta degraus acima de onde o professor está sentado. Pelas costas do professor, atira. — Robson sai do ginásio com a arma apontada para cima e foge. — O professor morre na hora.
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José Luiz da Silva - Processo Penal II

Comentários: A reincidência faz culpa contra o acusado, que a partir da prática de novo delito passa a perder direitos e concessões previstas na legislação. O recurso contra o réu de iniciativa da acusação (Ministério Público) pode ser reconhecido pelo Tribunal “ad quem”, que poderá ampliar a condenação.

 

3. Homem é condenado a 15 anos de prisão por matar a mulher grávida em Uruguaiana

Justiça | 22/09/2010 | 18h44min

Eberton Pinto foi preso por um mês e ganhou liberdade, mas foi detido de novo por tráfico

Disponível em: http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a3048940.xml Acesso em 23 de setembro de 2010.Marina Lopes | marina.lopes@zerohora.com.br

O julgamento que iniciou hoje, às 9h, no Fórum de Uruguaiana, terminou com a condenação de Eberton Vieira Pinto, 28 anos, a 15 anos de reclusão em regime fechado, com direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado por matar a ex-companheira Edina Michelle Siede, então com 26 anos, grávida de sete meses, em 2005.
Em função do crime, Pinto foi preso por apenas um mês e ganhou liberdade. Em março deste ano foi preso novamente por tráfico de drogas. Ele permanece na Penitenciária Modulada de Uruguaiana. O Ministério Público (MP) irá recorrer da decisão.
ZERO HORA

Comentários do aluno José Pedro Andrade Junior

Projeto acaba com recursos em primeiro grau no processo penal

Tramita na Câmara o projeto de Lei 5954/09, do deputado Julio Delgado (PSB-MG), que substitui todos os recursos possíveis na primeira instância do processo penal por um protesto que poderá ser julgado somente após a sentença final de primeiro grau.

Comentário: O projeto tem por objetivo acabar com o numero de recursos em 1º grau, passaríamos utilizar o método do protesto, segundo o criador do processo não haveria prejuízos pois na ótica dele ninguém é preso antes da sentença transitada em julgado, o que não acontece na realidade. Aguardaremos para ver!

 
Foragido por sete anos tem habeas corpus negadoPublicado em 29/09/2010 - 12h07 no site O documento de Cuiaba MT
   
Da Redação

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de um acusado de tentativa de homicídio. O paciente está preso cautelarmente desde 27 de dezembro de 2008, após permanecer mais de sete anos foragido. Ao fundamentar o voto, o relator, desembargador Juvenal Pereira da Silva, sustentou que os autos demonstraram a necessidade da manutenção da prisão em decorrência da gravidade do crime e pelo fato de o paciente ter se evadido do local, caracterizando falta de disposição para colaborar com a Justiça (Habeas Corpus nº 83813/2010).

Consta dos autos que após a prisão do acusado, ocorrida em 2008, a suspensão do processo foi revogada, tendo o feito seguido trâmite normal, com a oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatório do paciente. A sentença de pronúncia foi publicada em 5 de agosto de 2010 e é contra tal decisão que se insurgiu a impetrante, argumentando que, ao pronunciar o réu, o magistrado não teria justificado a necessidade da continuidade de sua prisão cautelar. “No entanto, cotejando os autos, pelo que se percebe, a fundamentação existe e, a despeito de sucinta, tem precisão cirúrgica”, ressaltou o desembargador.

Ao iniciar o voto, o relator destacou o que teria sido um equívoco a utilização de uma técnica nada ortodoxa da Defensoria Pública, que no texto do pedido de habeas corpus informou que o paciente teria sido preso em 20 de setembro de 2001, data do crime, quando, na verdade, sua prisão se deu apenas em dezembro de 2008. O desembargador acrescentou que a informação consta do auto de prisão em flagrante delito, no qual um policial informou que foram feitas várias diligências após o crime, mas que o acusado fugiu. A Polícia Judiciária Civil representou então pela decretação da prisão preventiva do paciente, que foi deferida, sendo o decreto expedido em outubro de 2001.

O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador José Jurandir de Lima (primeiro vogal convocado) e pela juíza substituta de Segundo Grau Graciema Ribeiro de Caravellas (segunda vogal convocada).


Comentário : Meu comentário vai justamente em encontro a outra noticia que postei no blog relativamente ao projeto de redução dos recursos, aonde o autor comenta que ninguém é preso sem a sentença ter transitada em julgado. No presente caso o acusado, veja bem, o acusado esta preso a mais de 1 ano  e meio.