Gabriela da Rocha

Novo Código de Processo Penal deverá ser votado em outubro, adianta relator

A comissão de educação, cultura e esporte promoveu 39 reuniões entre os meses de fevereiro e julho de 2010. Os números foram informados pela senadora Fátima Cleide, do PT de Rondônia e presidente da comissão em entrevista ao programa Conexão Senado.

LOC: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO COBRA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DE UMA LEI PARA PUNIR A CORRUPÇÃO.

LOC:  E RELATOR DA NOVA VERSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE MUDANÇAS NA ATUAL LEGISLAÇÃO VÃO AO PLENÁRIO EM OUTUBRO.

O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, avalia que o aumento dos casos de corrupção no País pode estar relacionado à impunidade. No início de setembro, a Polícia Federal prendeu o governador do Amapá, Pedro Paulo Dias, e o ex-governador, Waldez Góes, por suposto desvio de 300 milhões de reais de verbas da educação. O ministro lembrou que nesses casos, os acusados ficam presos enquanto acontecem as investigações. Mas destacou que dificilmente os envolvidos em desvios de recursos públicos vão para a cadeia. Jorge Hage cobrou do Congresso Nacional a aprovação de leis que acabem com a sensação de impunidade. Em resposta, o senador Renato Casagrande, do PSB do Espírito Santo, ressaltou que o Senado deverá aprovar em outubro mudanças no Código de Processo Penal. (Casagrande) Estou trabalhando muito para que possamos votar agora depois das eleições o meu relatório do CPP. Estamos fechando um entendimento com o Supremo Tribunal Federal agora e até o início mês que vem. Propus a reformulação no Código, sou relator do Código, e tenho esse sentimento de que é fundamental mudarmos o Código para ele tenha mais agilidade e celeridade na tramitação dos processos. (Repórter) Para Casagrande, que é relator do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, a maior crítica à atual legislação é a demora da conclusão dos processos. O senador lembrou, no entanto, que entre as mudanças propostas estão a redução e a extinção de alguns recursos para impedir que as ações tramitem até a perda de sua validade. (Casagrande) O CPP vai resolver mais a questão relacionada a recursos, as possibilidades de recursos protelatórios, que estamos buscando estabelecer um limite. Vamos de fato estabelecer um limite no número de recursos sem deixar de garantir o amplo direito de defesa, mas diminuindo e restringindo os recursos protelatórios. (Repórter) Outra mudança que poderá ser feita no Código de Processo Penal vai permitir a alienação antecipada de bens dos acusados de lavagem de dinheiro, o que vai combater uma prática usada pelos corruptos para legalizar os recursos públicos desviados. A medida é para evitar que os bens se deteriorem ou percam o valor de mercado até a conclusão do processo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, apenas 17 pessoas foram condenadas por lavagem de dinheiro no país nos últimos anos.

Notícia - Novo Código de Processo Penal deverá ser votado em outubro, adianta relator

Dia – 27/09/2010

Fonte – WWW.senado.gov.br

Comentário: As mudanças do Código de Processo Penal visam acabar com a sensação de impunidade que vigora hoje no sistema jurídico brasileiro. Também para que o mesmo se torne ágil e célere, com a extinção de alguns recursos, mas com a garantia da ampla defesa.

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisãoFormatação

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso nesta quinta-feira. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas.

Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado “Dos direitos das vítimas” e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia.

Notícia - Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Dia – 18/03/2010

Fonte – WWW.globo.com

Comentário: Com um leque de alternativas para a prisão do acusado ficará bem mais coerente a medida cautelar que os juízes poderão utilizar para que não sejam cometidas injustiças. A vítima, por sua vez, terá uma participação mais ativa para o desfecho da lide, não sendo mais um mero espectador.

Apresentado novo Código do Processo Civil e Sistema de Informação do Processo Penal

22-Out-2010

*O Ministério da Justiça (MJ) procedeu, quinta-feira, ao lançamento do novo Código do Processo Civil (CPC), seguido da apresentação do Sistema de Informação do Processo Penal.    Conforme uma nota do MJ, o novo CPC procura prosseguir os objetivos da modernização e adequação do processo civil às exigências sociais e econômicas do país, garantindo a certeza e segurança do Direito e promovendo a celeridade, simplificação e desburocratização dos mecanismos normativos que visam o acesso ao direito e à justiça.Por sua vez, o Sistema de Informação do Processo Penal (SIPP), baseado numa aplicação informática, desenvolvida especificamente para a área do processo penal de Cabo Verde, e torna possível saber-se quem acedeu, quando acedeu e de onde acedeu ao processo.Neste sentido, o SIPP irá trazer como ganhos a desmaterialização de parte dos processos judiciais, o aumento de segurança no acesso aos processos, o aumento de celeridade processual, a redução de morosidade processual, a diminuição das pendências, a transparência dos atos e a diminuição dos custos processuais.Os atos de lançamento do novo CPC, que contaram com as presenças da ministra da Justiça, Marisa Morais e dos presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, inscrevem-se no âmbito do mês de Outubro, institucionalizado como o mês da Justiça. Notícia – Apresentado novo Código do Processo Civil e Sistema de Informação do Processo Penal Dia – 22/10/2010 Fonte - www.alfa.cv Comentário: Pelo visto o mês de outubro será de grande relevância para o processo de apresentação do novo Código de Processo Civil, que enseja celeridade, simplificação e desburocratização do sistema no país.